[Ip-health] Clarification on O Estado de São Paulo story

[Thiru Balasubramaniam]

A source familiar with the case wanted me to clarify that this article
is not accurate from a juridical point of view.   According to the
source, "There was no Government decision. The Public Attorney
[ Procuradoria-Geral Federa] issued an authoritative interpretation of
an article" of the industrial policy law, related to the issue at
stake. "This authoritative interpretation becomes binding only upon
formal acceptance by the President. And this did not happen".


On Nov 6, 2009, at 4:37 PM, Thiru Balasubramaniam wrote:

> http://www.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-do-governo-afeta-autoriz=
acao-de-novos-genericos,461631,0.htm
>
> Decisão do governo afeta autorização de novos genéricos
>
> AE - Agencia Estado
>
>
> SÃO PAULO - Uma decisão do governo em favor do Instituto Nacional de
> Propriedade Industrial (INPI) abre espaço para facilitar a concessão
> de patentes de medicamentos para grandes empresas da indústria
> farmacêutica, liberando menos remédios para laboratórios de genér=
icos.
> Por isso, a medida pode ter reflexos no bolso do consumidor.
>
>
>
> A decisão foi tomada por meio de um parecer da Procuradoria-Geral
> Federal que limitou a atuação da Agência Nacional de Vigilância
> Sanitária (Anvisa) na concessão de patentes de medicamentos. O
> documento, feito para resolver uma queda de braço que há anos se
> arrasta no governo, estabelece que o INPI deve atuar sozinho na
> análise dos pedidos. À Anvisa, agora, cabe só opinar sobre fatores
> relacionados a segurança e eficácia dos medicamentos.
>
>
>
> Na avaliação de defensores da atuação da Anvisa, esse desfecho po=
de
> facilitar a concessão indevida de patentes e, por tabela, barrar a
> produção de genéricos feitos desses medicamentos. "O INPI erra, usa
> critérios frouxos. Foi justamente por isso que a anuência prévia fo=
i
> criada", afirmou o professor da Faculdade de Saúde Pública da
> Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Anvisa, Gonzalo
> Vecina Neto.
>
>
>
> Em sua defesa, o INPI diz que, por lei, é ele quem tem a atribuição
> para avaliar a concessão de patentes. "O argumento de que técnicos da
> Anvisa são competentes é, no mínimo, presunçoso. No INPI há pes=
soas de
> altíssimo nível e, o principal, com competência legal para fazer a
> análise", disse o procurador-geral do INPI, Mauro Maia.
>
>
>
> Prevista por lei em 2001, a anuência prévia determina que todos os
> pedidos de patente deferidos pelo INPI devem passar pelo crivo da
> Anvisa. Desde que essa prática foi adotada, de 1.346 autorizações d=
e
> patentes concedidas pelo INPI, 106 foram barradas pela Anvisa por
> causa de irregularidades. E das 988 patentes confirmadas, em quase
> metade foram feitas restrições dos direitos que haviam sido concedido=
s
> pelo INPI. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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